Versão 1.1 — atualizada em 16 de novembro de 2026.
Este anexo faz parte do Contrato de Prestação de Serviço e cumpre o artigo 39 da LGPD (Lei 13.709/2018). Ele vale para todo dado pessoal que a Agência BASE trata para entregar o Guardaí.
Escrito para ser lido por quem contrata em nome de uma empresa e precisa saber quem responde por quê.
1. Quem é quem
Agência BASE — CNPJ [CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO].
Cliente — a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro e no pagamento.
Os papéis mudam conforme o dado:
| Dado | Quem decide a finalidade | Papel da Agência BASE |
|---|---|---|
| Cadastro, cobrança, suporte, registros de acesso | Agência BASE | Controladora |
| Conteúdo gravado no cofre (logins, senhas, notas, cartões) | Cliente | Operadora |
| Dados de pessoas convidadas pelo cliente para o plano Família | Cliente | Operadora |
Quando a Agência BASE é controladora, vale a Política de Privacidade. Quando é operadora, vale este anexo.
2. O que a Agência BASE faz como operadora
Objeto: guardar os blocos cifrados do cofre e sincronizá-los entre os dispositivos autorizados pelo cliente.
Natureza: armazenamento e transmissão de dados já cifrados no dispositivo do titular, mais o cadastro das pessoas autorizadas no cofre.
Finalidade: exclusivamente a prestação do serviço contratado. Nenhum uso secundário.
Duração: enquanto o contrato estiver ativo, mais o prazo de guarda do item 8.
Categorias de titulares: o cliente e as pessoas que ele autorizar no plano.
Categorias de dados: identificação (nome, e-mail), credencial do cofre (resumo criptográfico da senha mestra), itens do cofre em bloco cifrado, registro de dispositivo, registro de acesso.
Dado sensível: o cofre pode conter dado pessoal sensível por escolha do titular. A Agência BASE não consegue lê-lo, porque não tem a chave. A classificação e o cuidado com esse conteúdo são do cliente, que é o controlador.
3. O que a Agência BASE não faz
- Não acessa o conteúdo do cofre e não tem meio técnico para isso.
- Não usa dado do cliente para publicidade, perfilamento ou venda.
- Não toma decisão automatizada com efeito jurídico sobre titular.
- Não transfere dado para finalidade diferente da contratada.
- Não trata dado por conta própria: segue as instruções do contrato e deste anexo.
4. Obrigações da Agência BASE
1. Tratar o dado apenas para o objeto deste anexo e conforme instrução documentada do cliente. 2. Manter sigilo, por contrato e por controle de acesso, de quem trabalha no serviço. 3. Aplicar as medidas de segurança do Anexo I. 4. Avisar o cliente em até 24 horas depois de confirmar incidente de segurança que afete dado sob a responsabilidade dele, com a informação disponível naquele momento. 5. Auxiliar o cliente no atendimento a titulares, na medida técnica possível, sem cobrança quando for pedido simples. 6. Auxiliar o cliente no cumprimento de obrigação de comunicação à ANPD e aos titulares. 7. Não contratar suboperador sem previsão no item 5. 8. Devolver ou eliminar o dado ao fim do contrato, conforme o item 8. 9. Manter registro das operações de tratamento que executa em nome do cliente. 10. Informar por escrito se uma instrução do cliente contrariar a LGPD.
5. Suboperadores
A Agência BASE usa estes terceiros para entregar o serviço:
| Suboperador | O que faz | Onde trata |
|---|---|---|
| Hostinger (VPS) | Hospeda o servidor do cofre, o banco de dados e o portal | Brasil — Campinas, SP |
| Stripe | Processa pagamento e assinatura | Estados Unidos e Irlanda |
| Zápia | Envia e-mail transacional do serviço | Brasil |
- A lista é pública nesta página e muda com aviso de 30 dias.
- Todo suboperador assume obrigação de confidencialidade e de segurança compatível com este anexo.
- A Agência BASE responde pelos atos dos seus suboperadores perante o cliente.
- Suboperador novo para finalidade nova exige aviso prévio; o cliente pode se opor e, se a oposição inviabilizar o serviço, encerrar o contrato sem multa.
6. Transferência internacional
O Stripe processa pagamento nos Estados Unidos e na Irlanda. A transferência ocorre com base no artigo 33 da LGPD, por cláusulas contratuais de proteção de dados e pelas salvaguardas do próprio fornecedor.
Fora do checkout de pagamento, os dados de conta e os blocos cifrados ficam no Brasil, no servidor contratado. Não há hoje outro fluxo de transferência internacional.
7. Segurança
As medidas estão no Anexo I. Elas valem para todo ambiente que trate dado de cliente, inclusive cópia de segurança e ambiente de teste.
8. Fim do contrato: devolução e eliminação
- O cliente exporta o conteúdo do cofre quando quiser, pelo próprio cliente do cofre, sem depender da Agência BASE.
- Encerrado o contrato, o acesso aos dados de conta continua por 30 dias para exportação.
- Depois desse prazo, a Agência BASE elimina os dados de conta e os blocos cifrados em até 30 dias, salvo o que tiver obrigação legal de guardar.
- O que permanece, e por quê: registro fiscal e de cobrança (5 anos, legislação tributária), registro de acesso (6 meses, Marco Civil da Internet) e registro de aceite (5 anos, prova de contratação).
- A eliminação é registrada internamente, com data, escopo e responsável.
- Cópia de segurança é rotativa: o dado eliminado sai do ciclo de cópias no prazo da rotação, que hoje é de até 7 cópias.
9. Auditoria e transparência
- O cliente pode pedir, uma vez por ano e sem custo, informação sobre as medidas de segurança aplicadas e sobre os suboperadores.
- Auditoria presencial ou por terceiro contratado pelo cliente exige acordo prévio de escopo, prazo e confidencialidade, e custo dividido.
- A Agência BASE mantém registro das operações de tratamento e o entrega quando houver requisição fundamentada de autoridade ou do controlador.
10. Responsabilidade
- Cada parte responde pelos danos que causar por descumprimento da LGPD dentro do seu papel.
- A Agência BASE responde como operadora pelos atos em que descumprir este anexo ou a instrução lícita do cliente.
- O cliente responde pelo conteúdo que decide guardar e pela base legal que escolheu para tratá-lo.
- A limitação de responsabilidade do Contrato não se aplica a dolo, culpa grave nem a violação de dado pessoal por descumprimento deste anexo.
11. Vigência e aceite
Este anexo vale a partir do aceite no cadastro ou no checkout, junto com o Contrato, e dura enquanto durar o tratamento de dados. O aceite eletrônico registra versão, data, hora de Brasília e e-mail, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001.
Anexo I — Medidas de segurança
No cofre
- Cifra no dispositivo do titular, antes do envio. O servidor recebe bloco cifrado.
- AES-256-CBC com autenticação HMAC-SHA256 em cada item.
- Chave derivada da senha mestra por PBKDF2-SHA256 com 600.000 iterações (padrão) ou Argon2id, com sal por conta.
- A chave existe em memória apenas com o cofre destravado.
No portal e na conta
- Senha guardada como resumo criptográfico com sal (Argon2id quando disponível, scrypt como padrão).
- Sessão assinada, com validade e revogação imediata.
- Limite de tentativas de login por janela de tempo.
- Verificação em duas etapas por aplicativo autenticador (TOTP), opcional.
- Acesso interno por função, com registro de auditoria das ações administrativas.
Na infraestrutura
- TLS 1.2 ou superior em todo o tráfego, com HSTS no domínio.
- Banco de dados sem porta publicada para a internet.
- Segredos em variáveis de ambiente, fora do código e do repositório.
- Cópia de segurança do banco e dos dados de entrega, com conferência de restauração.
- Registro de acesso e de ação administrativa.
Na operação
- Acesso ao servidor por credencial individual.
- Revisão de acesso quando alguém sai da equipe.
- Teste de restauração de cópia de segurança com registro.
Contato
- Encarregado de dados (DPO): privacidade@agenciabase.tech
- Assuntos contratuais: contato@agenciabase.tech
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