Versão 1.1 — atualizada em 16 de novembro de 2026.
Este contrato vale entre você, cliente, e a Agência BASE, fornecedora do Guardaí. Ele se junta aos Termos de Uso, à Política de Privacidade, ao Anexo de Nível de Serviço (SLA) e ao Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA). Ao confirmar a compra, você aceita o conjunto.
1. Partes
Contratada: Agência BASE, CNPJ [CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante "Agência BASE" ou "nós".
Contratante: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro e no pagamento, doravante "cliente" ou "você".
2. Objeto
A Agência BASE concede ao cliente licença de uso do Guardaí, software de cofre de senhas oferecido como serviço, composto por:
- aplicativo de desktop para Windows;
- extensão para navegador Chrome e Edge;
- portal do cliente para gestão de plano, dispositivos, chave, faturas e chamados;
- servidor que guarda os blocos cifrados e os sincroniza entre os dispositivos autorizados.
O serviço é prestado no modelo de assinatura mensal, com renovação automática.
3. Licença de uso
- A licença é não exclusiva, não transferível e limitada ao uso próprio do cliente e das pessoas autorizadas no plano.
- A licença vale enquanto a assinatura estiver ativa.
- É proibido revender, sublicenciar, alugar, emprestar ou ceder o acesso a terceiros fora do plano.
- É proibido copiar, desmontar, modificar, traduzir ou tentar extrair o código-fonte do software, salvo autorização escrita nossa, hipótese legal expressa ou o que a licença de código aberto permitir.
- A licença não transfere propriedade sobre o software, a marca ou os textos.
- O conteúdo gravado no cofre pertence ao cliente. Não reivindicamos direito sobre ele.
- O aplicativo e a extensão usam componentes de código aberto, em especial o cliente Bitwarden sob licença GPLv3. Os avisos originais são mantidos e o código-fonte correspondente à versão com a marca Guardaí fica disponível a quem pedir, pelo e-mail contato@agenciabase.tech.
4. Limites de dispositivo e de usuário
| Plano | Valor | Pessoas | Dispositivos ativos |
|---|---|---|---|
| Pessoal | R$ 19 por mês | 1 | até 3 |
| Família | R$ 39 por mês | até 5 | ilimitados |
Como contamos dispositivo:
- Cada computador onde o aplicativo é ativado conta como um dispositivo.
- Os navegadores com a extensão usam a mesma conta do cofre e não consomem vaga.
- O limite vale para dispositivos ativos ao mesmo tempo; revogar libera a vaga na hora.
- A troca de máquina é livre: revogue o dispositivo antigo no portal e ative o novo.
- Não há cobrança por troca de dispositivo.
Se o limite for ultrapassado, a ativação do dispositivo excedente é recusada com a mensagem que indica qual aparelho revogar. O dispositivo que já estava ativo não é desconectado por causa disso.
No plano Família, cada pessoa tem a própria conta do cofre. O convite é feito pelo suporte, com o e-mail de cada pessoa, e é o que conta para o limite de pessoas.
5. Preço e pagamento
- O valor do plano está no checkout e na página de planos, em reais, com impostos incluídos.
- A cobrança é mensal, na mesma data, no cartão de crédito, processada pelo Stripe. Outra forma de pagamento só vale quando aparecer no checkout.
- A renovação é automática até o cancelamento.
- Pagamento recusado: avisamos por e-mail e abrimos 7 dias de prazo. O atraso não bloqueia o acesso ao cofre; passados os 7 dias, podemos suspender os recursos do portal. O encerramento do contrato por atraso superior a 30 dias segue o item 18, sempre com a exportação garantida.
- O acesso é reativado assim que o pagamento é confirmado, sem taxa de religação.
- Reajuste de preço segue o item 17 e nunca vale para o ciclo já pago.
6. Período de teste
Todo plano começa com 7 dias grátis, sem cobrança. Se você não cancelar antes do fim do teste, a primeira cobrança acontece no 8º dia. Cancelar durante o teste não gera cobrança nenhuma.
7. Nível de serviço (SLA)
A disponibilidade, a forma de medição, as janelas de manutenção, os créditos e as exclusões estão no Anexo de Nível de Serviço, que faz parte deste contrato.
Resumo: meta de 99,5% ao mês no portal e na API de ativação, apurada pelos registros do nosso monitoramento e pela prova que você apresentar; crédito de 5% a 25% da mensalidade conforme a faixa de indisponibilidade.
8. Suporte
- Canal: chamado no portal e suporte@agenciabase.tech.
- Pessoal: primeira resposta em até 1 dia útil.
- Família: prioridade na fila, primeira resposta em até 4 horas úteis.
- Horário: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
- Incidente crítico (serviço fora do ar): plantão aos fins de semana, acionado pelo mesmo canal.
9. Cancelamento
- Você cancela a qualquer momento, sem multa. O pedido é feito pelo chamado no portal ou pelo e-mail suporte@agenciabase.tech, e confirmamos em até 2 dias úteis.
- O cancelamento vale para o ciclo seguinte. O acesso continua até a data já paga.
- Não há cobrança proporcional do período restante, nem devolução de mensalidade já vencida, salvo o direito de arrependimento do item 10.
- Depois do cancelamento, você tem 30 dias para exportar o conteúdo do cofre. Em seguida, os blocos cifrados e os dados de conta são eliminados em até 30 dias, restando apenas o que a lei obriga a guardar.
- Podemos encerrar o contrato por violação dos Termos de Uso, com aviso por e-mail e direito de defesa em 5 dias, salvo violação grave que exija bloqueio imediato.
10. Reembolso e direito de arrependimento
- 7 dias corridos a contar da primeira compra, com reembolso integral, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Como pedir: e-mail para contato@agenciabase.tech ou suporte@agenciabase.tech com o assunto "Reembolso", informando o e-mail da conta. Não precisa justificar.
- O reembolso é feito no mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis após a confirmação do pedido.
- Cartão de crédito: o estorno é enviado ao Stripe no prazo acima e aparece na fatura seguinte ou na imediatamente posterior, conforme o fechamento do seu cartão.
- Fora do prazo de 7 dias, não há reembolso de mensalidade já paga. Você pode cancelar para o ciclo seguinte, sem nova cobrança.
- Se a cobrança foi feita com erro nosso, devolvemos o valor integral independentemente do prazo.
- O reembolso do art. 49 não depende de uso: mesmo que você tenha usado o produto nos 7 dias, o direito existe.
11. Responsabilidades da Agência BASE
- Manter o serviço disponível conforme o Anexo de Nível de Serviço.
- Guardar os blocos cifrados com integridade e manter cópia de segurança com conferência de restauração.
- Proteger os dados pessoais conforme a Política de Privacidade, a LGPD e o DPA.
- Comunicar mudanças relevantes com antecedência.
- Prestar suporte nos prazos do item 8.
- Não acessar o conteúdo do cofre. A chave é do cliente e não temos cópia.
12. Responsabilidades do cliente
- Manter a senha mestra e o código de recuperação em local seguro.
- Manter o e-mail da conta atualizado e acessível.
- Não compartilhar a conta fora dos limites do plano.
- Manter o computador e o navegador atualizados e livres de programa malicioso.
- Pagar em dia.
- Usar o produto conforme os Termos de Uso e a lei.
13. Backup e recuperação
- Rotina: cópia de segurança do banco e dos dados de entrega, com rotação de até 7 cópias e conferência de restauração registrada.
- Antes de atualização: o banco é copiado antes de cada atualização do serviço.
- Cifra: a cópia é guardada em ambiente restrito, no mesmo servidor contratado; o conteúdo do cofre já está cifrado na origem.
- Escopo: o backup protege o que está no servidor. Uma senha esquecida no dispositivo do cliente não volta com o backup, porque a chave não está lá.
- Exportação: o cliente pode exportar o conteúdo do cofre a qualquer momento, sem depender do nosso backup.
14. Confidencialidade
Cada parte mantém em sigilo as informações confidenciais da outra, incluindo dados de conta, valores negociados e informações técnicas. O dever dura enquanto o contrato existir e por 5 anos depois do término.
Não há confidencialidade sobre informação pública, informação que a parte já tinha antes, informação recebida de terceiro por via legítima e informação exigida por lei ou autoridade.
15. Propriedade intelectual
O site, a marca, o desenho das telas, os textos e a documentação pertencem à Agência BASE. O cliente recebe apenas a licença do item 3.
O cliente mantém a titularidade de todo o conteúdo que gravar no cofre e dos dados que informar no cadastro.
Os componentes de código aberto permanecem com os seus titulares e sob as suas licenças, que prevalecem sobre este contrato no que diz respeito a eles.
16. Limitação de responsabilidade
- A responsabilidade da Agência BASE por dano comprovado, em qualquer hipótese, fica limitada ao total pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
- Não respondemos por lucro cessante, perda de oportunidade ou dano indireto, salvo dolo ou culpa grave e nos casos em que a lei consumerista não permitir limitação.
- Não respondemos por perda de acesso causada por esquecimento da senha mestra sem código de recuperação, por infecção do dispositivo do cliente ou por uso da conta por terceiro que tinha a senha.
- Esta cláusula não afasta os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor nem a responsabilidade por violação de dado pessoal na forma do DPA.
17. Alterações do contrato
Mudanças de preço, de limite de plano ou de SLA são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência e só valem para o ciclo seguinte ao aviso. Mudanças de segurança ou de exigência legal podem ser imediatas, com comunicação logo depois.
Se você não concordar com a mudança, pode cancelar antes de ela valer, sem multa e sem cobrança do novo valor.
18. Rescisão
- Pelo cliente: a qualquer momento, conforme o item 9.
- Pela Agência BASE: por falta de pagamento após o prazo do item 5, por violação dos Termos de Uso ou por determinação legal.
- Efeitos: encerrado o contrato, cessa a licença e o acesso ao portal ao fim do período pago. O conteúdo segue a regra de exportação e eliminação do item 9.
- Obrigações que sobrevivem: confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, DPA e registro de aceite.
19. Lei aplicável e foro
Este contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Se você for consumidor, pode optar pelo foro do seu domicílio.
Antes de qualquer medida judicial, as partes tentam resolver o assunto por contato direto, com prazo de 15 dias.
20. Aceite e assinatura eletrônica
Este contrato é celebrado por meio eletrônico. O aceite no cadastro e no checkout registra:
- a versão do documento aceito;
- a data e a hora do aceite, com fuso de Brasília;
- o e-mail informado na contratação;
- o contexto do aceite: cadastro ou checkout.
Esse registro vale como prova de contratação, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001, que reconhece a validade da assinatura eletrônica.
21. Anexos
Fazem parte deste contrato, para todos os efeitos:
- Anexo de Nível de Serviço (SLA) — disponibilidade, medição, manutenção, créditos e suporte.
- Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) — papéis, obrigações, suboperadores, incidentes, eliminação e medidas de segurança.
Em caso de conflito entre este contrato e um anexo, prevalece o anexo no assunto específico que ele trata.
- E-mail para assuntos contratuais: contato@agenciabase.tech
- Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]
- Agência BASE — CNPJ [CNPJ]